Flashcard FC307510
Quando começa a contagem dos prazos processuais e até quando é tempestiva a petição eletrônica?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Instituto Verbena · 2015
Quando começa a contagem dos prazos processuais e até quando é tempestiva a petição eletrônica?
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Resposta
Início: no primeiro dia útil seguinte à publicação.Tempestividade: petição eletrônica transmitida até as 24 horas do último dia do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304933
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