Flashcard FC307512
Qual a exigência quanto à assinatura dos atos processuais em meio eletrônico?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2014
Qual a exigência quanto à assinatura dos atos processuais em meio eletrônico?
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Resposta
Todos os atos processuais em meio eletrônico devem ser assinados eletronicamente, assegurando autenticidade, integridade, identificação do signatário e proteção contra alterações.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304935
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