Flashcard FC307513
Em processo eletrônico, quando a comunicação é considerada vista pessoal do interessado?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2014
Em processo eletrônico, quando a comunicação é considerada vista pessoal do interessado?
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Resposta
Quando a disponibilização permite o acesso integral aos autos (por link, portal ou credencial segura), sendo equivalente à vista pessoal para todos os efeitos legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304936
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