Flashcard FC307514
Em que momento se considera realizado um ato processual eletrônico para fins de tempestividade?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IBFC · 2014
Em que momento se considera realizado um ato processual eletrônico para fins de tempestividade?
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Resposta
No dia e hora do envio ao sistema do Poder Judiciário, comprovado pelo protocolo eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304937
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