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Flashcard FC307519

Qual o prazo e o marco inicial para a consulta eletrônica da intimação?

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda:

Qual o prazo e o marco inicial para a consulta eletrônica da intimação?
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Resposta

10 dias corridos, contados da data do envio; termo inicial no dia seguinte à disponibilização do ato, independentemente de expediente.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304942

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