Flashcard FC307520
Quando uma petição eletrônica é considerada tempestiva para atendimento de prazo processual?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2013
Quando uma petição eletrônica é considerada tempestiva para atendimento de prazo processual?
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Resposta
Quando for transmitida até as 24h do último dia do prazo, comprovada por protocolo eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304943
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