Flashcard FC307521
Como se considera tempestivo um ato praticado por petição eletrônica?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CONSULPLAN · 2013
Como se considera tempestivo um ato praticado por petição eletrônica?
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Resposta
Considera-se tempestivo quando o ato for enviado pelo sistema até 24h do último dia do prazo, comprovado pelo recibo eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304944
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