Flashcard FC307532
Como se verifica a tempestividade de petição eletrônica enviada para cumprir prazo processual?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2010
Como se verifica a tempestividade de petição eletrônica enviada para cumprir prazo processual?
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Resposta
Considera-se tempestiva se enviada ao sistema até as 24 horas do último dia, registrando‑se o dia e a hora do envio e fornecido protocolo eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304955
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