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Flashcard FC307535

Em até que horário do último dia do prazo um ato eletrônico é considerado tempestivo?

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

CEBRASPE (CESPE) · 2009

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda:

Em até que horário do último dia do prazo um ato eletrônico é considerado tempestivo?
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Resposta

Até as 24 horas do último dia do prazo, independentemente do expediente forense; o sistema gera protocolo eletrônico com data e hora que prova o envio.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304958

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