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Flashcard FC307536

Em caso de publicação eletrônica, quando têm início os prazos processuais?

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

FCC · 2008

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda:

Em caso de publicação eletrônica, quando têm início os prazos processuais?
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Resposta

Primeiro dia útil que se seguir à data considerada de publicação.




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