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Flashcard FC307538

Qual é o objetivo precípuo do Marco Civil em relação aos direitos dos usuários on-line?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Qual é o objetivo precípuo do Marco Civil em relação aos direitos dos usuários on-line?
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Resposta

Privacidade e proteção de dados dos usuários, garantindo transparência, responsabilização e regras claras para coleta, uso e armazenamento.




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