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Flashcard FC307544

Quando o tratamento de dado facultativo tem finalidade específica informada e há manifestação livre, informada e inequívoca do titular, qual é a base legal aplicável?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

COPEVE (UFAL) · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Quando o tratamento de dado facultativo tem finalidade específica informada e há manifestação livre, informada e inequívoca do titular, qual é a base legal aplicável?
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Resposta

Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade específica.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304967

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