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Flashcard FC307552

O que o Marco Civil da Internet estabelece sobre o uso da rede?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

FUNDATEC · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

O que o Marco Civil da Internet estabelece sobre o uso da rede?
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Resposta

Princípios, garantias, direitos e deveres, incluindo neutralidade de rede, proteção da privacidade e da liberdade de expressão, e regras sobre guarda e acesso a registros.




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