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Flashcard FC307559

Qual é o foco principal do Marco Civil da Internet?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Qual é o foco principal do Marco Civil da Internet?
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Resposta

Princípios, garantias, direitos e deveres
para usuários, provedores e Estado; neutralidade da rede, proteção da privacidade e da liberdade de expressão; regras sobre guarda/fornecimento de registros e responsabilização de provedores.




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