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Flashcard FC307564

O que o Marco Civil da Internet estabelece para o uso da Internet?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

IESES · 2019

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

O que o Marco Civil da Internet estabelece para o uso da Internet?
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Resposta

Princípios e direitos, garantias e deveres para o uso da Internet, incluindo neutralidade da rede, privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade de provedores.




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