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Flashcard FC307580

Qual direito é assegurado ao usuário quanto às políticas de uso dos provedores de conexão e de aplicações de internet?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Qual direito é assegurado ao usuário quanto às políticas de uso dos provedores de conexão e de aplicações de internet?
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Resposta

Direito à publicidade e clareza das políticas de uso, em linguagem acessível.





Veja como foi cobrado:
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