Flashcard FC307585
Quais são as consequências contratuais para políticas de privacidade opacas, cláusulas que violem o sigilo e cláusulas de foro estrangeiro em contratos de adesão?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
Quais são as consequências contratuais para políticas de privacidade opacas, cláusulas que violem o sigilo e cláusulas de foro estrangeiro em contratos de adesão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Transparência: provedores devem dar publicidade às políticas de uso e privacidade.Nulidade: cláusulas que atentem contra a inviolabilidade e o sigilo das comunicações são nulas de pleno direito.
Foro: cláusulas de foro estrangeiro em contrato de adesão são inválidas para litígios relativos a serviços prestados no Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305008
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em