Flashcard FC307586
O sigilo do fluxo das comunicações pela internet admite quebra mediante decisão judicial?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
O sigilo do fluxo das comunicações pela internet admite quebra mediante decisão judicial?
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Resposta
Sim; o sigilo é regra, mas admite-se quebra mediante ordem judicial fundamentada para fins legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305009
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