Flashcard FC307587
Quais garantias são asseguradas ao usuário quanto à continuidade do acesso e à proteção da privacidade?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Quais garantias são asseguradas ao usuário quanto à continuidade do acesso e à proteção da privacidade?
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Resposta
Não suspensão da conexão, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com direito à indenização por dano material ou moral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305010
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em