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Flashcard FC307590

Quais direitos do usuário asseguram proteção da intimidade, o sigilo do fluxo de comunicações e a qualidade da conexão?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Quais direitos do usuário asseguram proteção da intimidade, o sigilo do fluxo de comunicações e a qualidade da conexão?
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Resposta

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada com indenização por dano;
Inviolabilidade e sigilo do fluxo das comunicações, salvo ordem judicial;
Manutenção da qualidade contratada da conexão (sem redução).






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305013

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