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Flashcard FC307595

Quais direitos a lei assegura aos usuários da internet para efetivar a cidadania?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

IBFC · 2017

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Quais direitos a lei assegura aos usuários da internet para efetivar a cidadania?
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Resposta

Inviolabilidade da intimidade, sigilo das comunicações, proteção de dados pessoais, manutenção da qualidade contratada e não suspensão da conexão salvo por débito.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305018

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