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Flashcard FC307601

O que exige a neutralidade de rede quanto ao tratamento de pacotes de dados?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

O que exige a neutralidade de rede quanto ao tratamento de pacotes de dados?
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Resposta

Impõe tratar todos os pacotes de forma isonômica, sem discriminar ou priorizar por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação; admite exceções para gerenciamento técnico ou decisões judiciais, justificadas e proporcionais.






Veja como foi cobrado:
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