Como deve ser tratado o tráfego de dados pelos responsáveis pela transmissão e quando a discriminação ou degradação é admitida?

Resposta

Tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.
Discriminação ou degradação só pode ocorrer mediante regulamentação específica do Presidente da República.