Flashcard FC307606
Qual procedimento e requisitos são exigidos para que provedores forneçam registros de conexão, registros de acesso a aplicações e dados pessoais?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
Qual procedimento e requisitos são exigidos para que provedores forneçam registros de conexão, registros de acesso a aplicações e dados pessoais?
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Resposta
Somente mediante ordem judicial, com indícios fundados do ilícito, justificativa motivada da utilidade para investigação ou instrução probatória e indicação do período dos dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305029
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