Flashcard FC307608
É permitido ao provedor de conexão armazenar registros de acesso a aplicações de internet, independentemente de ser serviço oneroso ou gratuito?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
VUNESP · 2023
É permitido ao provedor de conexão armazenar registros de acesso a aplicações de internet, independentemente de ser serviço oneroso ou gratuito?
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Resposta
Não.É vedado guardar registros de acesso a aplicações de internet na provisão de conexão, seja o serviço oneroso ou gratuito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305031
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em