Flashcard FC307609
Quando a legislação brasileira se aplica ao tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
VUNESP · 2023
Quando a legislação brasileira se aplica ao tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores?
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Resposta
Aplica-se se ao menos uma operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento ocorrer em território nacional, assegurando privacidade, proteção de dados e sigilo das comunicações.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305032
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