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Flashcard FC307613

Quando a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações se aplicam aos provedores de conexão e de aplicações de inter

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Quando a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações se aplicam aos provedores de conexão e de aplicações de internet?
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Resposta

Quando pelo menos uma operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações ocorrer em território nacional, independentemente da sede do provedor.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305036

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