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Flashcard FC307614

Quais obrigações devem observar os provedores quanto a medidas de segurança, confidencialidade e à prestação de informações para verificação do cumprimento da proteção de dados e d

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Quais obrigações devem observar os provedores quanto a medidas de segurança, confidencialidade e à prestação de informações para verificação do cumprimento da proteção de dados e do sigilo?
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Resposta

Informar medidas de segurança e sigilo de forma clara, preservando segredos empresariais.
Respeitar legislação nacional e os direitos à privacidade, proteção de dados e sigilo quando houver ato no país.
Prestar informações, na forma regulamentar, que permitam verificar o cumprimento dessas regras.






Veja como foi cobrado:
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