Flashcard FC307625
O que diferencia a responsabilidade civil do provedor de conexão da do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
O que diferencia a responsabilidade civil do provedor de conexão da do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros?
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Resposta
Provedor de conexão: não responde civilmente pela simples transmissão de conteúdo de terceiros.Provedor de aplicações: pode ser responsabilizado se, atuando de forma organizada/profissional, deixar de cumprir deveres (como substituir conteúdo indisponibilizado pela motivação quando solicitado).
Responsabilidade subsidiária: na divulgação não autorizada de imagens íntimas só ocorre após notificação e omissão na indisponibilização, com falta de diligência e além dos limites técnicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305048
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