Flashcard FC307629
O Marco Civil prevê regime definitivo para responsabilização de provedores por violação de direitos autorais?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
O Marco Civil prevê regime definitivo para responsabilização de provedores por violação de direitos autorais?
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Resposta
Não. Remete à lei específica, mantendo a legislação autoral vigente e exigindo respeito à liberdade de expressão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305052
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