Flashcard FC307630
Qual é o requisito para impor responsabilidade civil a provedores de aplicações por conteúdo de terceiros?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
Qual é o requisito para impor responsabilidade civil a provedores de aplicações por conteúdo de terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ordem judicial prévia para remoção;Responsabilização subsidiária se, após notificação válida, o provedor não remover no âmbito e limites técnicos do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305053
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em