Flashcard FC307632
Quando o provedor de aplicações pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiros?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
Quando o provedor de aplicações pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiros?
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Resposta
Responde após ordem judicial específica se, dentro do prazo e dos limites técnicos do serviço, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305055
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