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Flashcard FC307634

Quem pode ser obrigado a entregar registros de conexão e de acesso a aplicações de internet?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Quem pode ser obrigado a entregar registros de conexão e de acesso a aplicações de internet?
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Resposta

O responsável pela guarda, mediante ordem judicial em processo cível ou penal, incidental ou autônomo.




Veja como foi cobrado:
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