Flashcard FC307635
Quando a requisição judicial de registros de identificação de usuários (dados informáticos estáticos) pode ser admitida pelo Judiciário?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2023
Quando a requisição judicial de registros de identificação de usuários (dados informáticos estáticos) pode ser admitida pelo Judiciário?
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Resposta
Quando houver fundamentação concreta, com devido processo e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305058
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