Flashcard FC307636
Quais os requisitos para que o provedor seja compelido a fornecer registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
Quais os requisitos para que o provedor seja compelido a fornecer registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet?
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Resposta
Fundados indícios da ocorrência do ilícito
Justificativa motivada da utilidade para investigação ou instrução probatória
Indicação do período dos registros
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305059
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em