Flashcard FC307637
Quais requisitos são exigidos para compelir provedor a fornecer registros de acesso a aplicações de internet?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
Quais requisitos são exigidos para compelir provedor a fornecer registros de acesso a aplicações de internet?
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Resposta
Fundados indícios do ilícito; justificativa motivada da utilidade para investigação/instrução; indicação do período; mediante ordem judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305060
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