Flashcard FC307638
Quais elementos mínimos o requerimento judicial deve conter para obter registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IESES · 2016
Quais elementos mínimos o requerimento judicial deve conter para obter registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet?
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Resposta
Fundados indíciosJustificativa motivada da utilidade
Período dos registros
Sem prejuízo dos demais requisitos legais; omissão torna o pedido inadmissível
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305061
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