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Flashcard FC307643

Qual o dever do responsável pela transmissão de dados quanto ao tratamento de pacotes?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Qual o dever do responsável pela transmissão de dados quanto ao tratamento de pacotes?
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Resposta

Tratar isonomicamente quaisquer pacotes de dados, sem discriminar por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.






Veja como foi cobrado:
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