Flashcard FC307644
Quais requisitos o magistrado deve indicar ao requisitar dados pessoais de provedor?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
Quais requisitos o magistrado deve indicar ao requisitar dados pessoais de provedor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305067
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em