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Flashcard FC307648

Qual a obrigação dos provedores de aplicações constituídos como pessoa jurídica e que atuam de forma organizada, profissional e com fins econômicos quanto aos registros de acesso à

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Qual a obrigação dos provedores de aplicações constituídos como pessoa jurídica e que atuam de forma organizada, profissional e com fins econômicos quanto aos registros de acesso às suas aplicações?
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Resposta

Devem manter, sob sigilo, os registros de acesso em ambiente controlado e seguro pelo prazo de 6 meses, entregues somente mediante autorização judicial.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305071

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