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Flashcard FC307653

A disponibilização de registros de acesso de provedores de aplicação que registram transações empresariais depende de quê?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

FCC · 2020

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

A disponibilização de registros de acesso de provedores de aplicação que registram transações empresariais depende de quê?
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Resposta

Autorização judicial prévia e fundamentada;
registros mantidos sob sigilo por 6 meses, preservando privacidade e segredo empresarial.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305076

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