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Flashcard FC307658

Em que condição o provedor é obrigado a disponibilizar registros de conexão e de acesso a aplicações?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

PUC PR · 2017

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Em que condição o provedor é obrigado a disponibilizar registros de conexão e de acesso a aplicações?
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Resposta

Mediante ordem judicial fundamentada, não de forma automática ou voluntária.






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