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Flashcard FC307662

A manutenção dos registros de conexão pode ser delegada a terceiros por contrato?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

CCS UFGD · 2016

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

A manutenção dos registros de conexão pode ser delegada a terceiros por contrato?
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Resposta

Não.
A guarda é obrigação do administrador de sistema autônomo, não transferível a terceiros, mantida sob sigilo, em ambiente controlado e pelo prazo de 1 ano.






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