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Flashcard FC307668

Qual o conteúdo principal que o Marco Civil estabelece e qual princípio impede tratamento discriminatório do tráfego de dados?

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

PR4 (UFRJ) · 2014

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda:

Qual o conteúdo principal que o Marco Civil estabelece e qual princípio impede tratamento discriminatório do tráfego de dados?
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Resposta

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores.
Neutralidade da rede: tratamento isonômico dos pacotes, sem discriminação por conteúdo, origem, destino ou aplicação.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305091

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