Flashcard FC307680
Em que hipótese o tratamento de dados pessoais fica excluído do âmbito de aplicação da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
Em que hipótese o tratamento de dados pessoais fica excluído do âmbito de aplicação da LGPD?
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Resposta
Quando o tratamento for realizado para investigação e repressão de infrações penais em caráter exclusivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305103
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