Flashcard FC307683
A LGPD se aplica ao tratamento de dados para investigação e repressão de infrações penais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
A LGPD se aplica ao tratamento de dados para investigação e repressão de infrações penais?
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Resposta
Não. O tratamento para investigação e repressão penal está excluído da incidência da LGPD, sendo disciplinado por normas processuais penais e garantias constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305106
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