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Flashcard FC307686

Quais requisitos definem um órgão de pesquisa para fins da LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IBFC · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais requisitos definem um órgão de pesquisa para fins da LGPD?
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Resposta

Tipos: administração pública (direta ou indireta) ou pessoa jurídica privada sem fins lucrativos, legalmente constituída no Brasil.
Sede: sede e foro no País.
Finalidade: incluir missão institucional ou objetivo social/estatutário de pesquisa.
Âmbito: pesquisa básica ou pesquisa aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.





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