Flashcard FC307697
Qual fundamento da proteção de dados assegura ao titular o direito de decidir sobre o uso de seus dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Qual fundamento da proteção de dados assegura ao titular o direito de decidir sobre o uso de seus dados pessoais?
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Resposta
Autodeterminação informativaDireito de decidir sobre o tratamento, com transparência e mecanismos de controle (acesso, correção, eliminação e portabilidade).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305120
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em