Flashcard FC307725
Em que hipótese a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Em que hipótese a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Quando o tratamento for exclusivo para segurança do Estado e defesa nacional; se houver uso também civil ou administrativo, a LGPD pode incidir.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/305148
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