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Flashcard FC307726

Como o princípio da adequação limita o tratamento de dados?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Como o princípio da adequação limita o tratamento de dados?
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Resposta

O tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, segundo o contexto; usos distintos exigem nova base legal.






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